PEC 215: a quem interessa sua aprovação?

05/11/2015 03:55

Por Sucena Shkrada Resk

Compreender as motivações da política partidária não é uma tarefa fácil para qualquer um de nós, cidadãos comuns, que não vivenciamos regularmente os bastidores.. Entretanto, alguns temas em pauta no Congresso chamam a atenção. E um deles é a recente aprovação feita por uma Comissão Especial da Casa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que altera as regras para a demarcação de terras indígenas, de remanescentes de comunidades quilombolas e de reservas (unidades de conservação). São 15 anos de persistência em se aprovar esse texto. Por quê?

Em resumo, a atual proposta de emenda tira o poder do Estado e passa exclusivamente ao Congresso essa atribuição, não permite mais, por exemplo, a ampliação das atuais terras indígenas (TIs), ao mesmo tempo autoriza empreendimentos econômicos nas mesmas e ainda prevê a indenização a proprietários que estejam nestas áreas demarcadas e em localizações fronteiriças, a partir de outubro de 2013. De acordo com a legislação atual, só é permitido o pagamento de benfeitorias de produtores rurais que estejam nas áreas.

Põe em risco as estruturas das atuais unidades de conservação brasileiras, que já sofrem com uma estrutura deficitária, e as novas potenciais, tendo em vista que as dificuldades no âmbito legislativo são o aparato técnico, a capacitação de análise de muitos legisladores, a morosidade nas tramitações e os interesses de grupos partidários. Ao mesmo tempo, é importante que haja a revitalização do sistema do Executivo, no processo dessas pautas. Está longe da eficiência e de um corpo suficiente também de amparo técnico para as análises nos órgãos atualmente competentes. Isso aflige consequentemente a tramitação dos processos e as implementações, como vimos hoje. Ao mesmo tempo, há uma fragilidade na fiscalização.

É importante lembrar que além da Constituição, existem as legislações específicas, como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais. Tudo isso para quê?

A PEC 215 praticamente anula a escuta aos povos indígenas e tradicionais, que são os mais interessados e têm o direito constitucionalmente a essas áreas. Ainda coloca em perigo o usufruto das novas gerações. Apesar de grupos de indígenas terem ido à Brasília se manifestar, não foram ouvidos. Isso demonstra o contexto de como está sendo o procedimento de escuta. Em outras localidades do país, povos indígenas também mostraram seu repúdio à aprovação na Comissão Especial, fazendo barreiras em 14 rodovias, mas isso mais uma vez não foi suficiente para modificar o modo de operação no legislativo.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), entre outras organizações indígenas e do terceiro setor, como o Instituto Socioambiental (ISA), a Fundação SOS Mata Atlântica e WWF – Brasil têm se manifestado contra a PEC 215. Campanhas virtuais e abaixo-assinados circulam pelo país.

 A questão de fundo é: a quem interessa essa alteração proposta pela PEC 2015 e qual sua contribuição à sociedade brasileira?

Aí entram os tais bastidores, que a maioria da população desconhece. A Comissão Especial é formada predominantemente pela bancada ruralista, o que eticamente, é reprovável, porque deveria ter uma alternância de representatividade, para que não incorresse em interesses de grupo. Após ser aprovada a matéria, agora os próximos passos são os seguintes: ir à votação em dois turnos na Câmara e no Senado, em que devem votar respectivamente 308 deputados e 49 senadores, no mínimo. Caso a matéria passe nas duas Casas, vai à sanção da presidência, que pode aprovar ou vetar.

Houve a constituição de um embate político com partidos contrários a esta decisão, que defendem causas socioambientais, e consideram a PEC-2015 inconstitucional e propõem que a decisão vá ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada.

De acordo com Márcio Santilli, sócio-fundador do Instituto Socioambiental (ISA), aproximadamente 1,6 processos de oficialização de TIs, quilombos e UCs passarão ao Congresso, se a proposta for aprovada. Ao mesmo tempo, causaria impacto a 228 TIs ainda não homologadas.

Quando vimos por este prisma, a observação é clara: trata-se de poder e interesse na disputa de terras. Portanto, novamente o questionamento: a quem interessa esta alteração, por que e para quê? É essa transparência que deve ser colocada à sociedade e às populações diretamente afetadas.

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