Parte 16 – Quais são as prioridades ambientais no Congresso Nacional, em tempos de pandemia da Covid-19?

29/06/2020 16:31

O deputado federal Rodrigo Agostinho, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e da Comissão de Meio Ambiente, expõe o panorama atual, em entrevista ao Blog Cidadãos do Mundo

Por Sucena Shkrada Resk*

A pauta socioambiental é cada vez mais transversal e em tempos de pandemia, tem ganhado maior destaque no cenário legislativo nacional. No espaço do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Ambientalista (formada por membros da Câmara e do Senado) e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) têm dado continuidade a uma agenda intensa, por meio digital, tendo em vista as imposições do distanciamento social.  A relação do novo coronavírus (Sars-CoV-2) com o desequilíbrio ecossistêmico e origem zoonótica ingressou nesta lista de prioridades.

Em entrevista especial ao Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk, o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), 42 anos, atual coordenador da FPA e presidente da CMADS conta qual é esta relação e quais são os temas e respectivos projetos de lei de diferentes autorias que mobilizam hoje o legislativo; e analisa os contextos nacional e internacional do Brasil, nesta agenda. E destaca a iniciativa jurídica tomada contra o “desmonte” pelo qual passa, na atual gestão, o Ministério do Meio Ambiente. O parlamentar foi o vencedor da categoria Clima e Sustentabilidade do Prêmio Congresso em Foco de 2019.

Agostinho é paulista, natural do município de Cafelândia, advogado com Mestrado em Ciência e Tecnologia com ênfase em Biologia da Conservação na USC e Especialista em Gestão Estratégica pela Universidade de São Paulo (USP). Ele conta que tem afinidade com a defesa do meio ambiente desde seus 14 anos, no período da ECO-92. Ele está em sua primeira gestão como deputado federal, mas começou sua carreira na política pública, nos anos 2000, quando exerceu a função de vereador, secretário municipal de Meio Ambiente, prefeito no município de Bauru (sob a legenda do PMDB). Também atuou no terceiro setor, como gerente executivo do Instituto Arapyaú, entre outras iniciativas. Durante duas décadas, teve passagens em inúmeros conselhos e sociedades na área socioambiental. Entre eles, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no qual foi membro-titular por mais de 10 anos, e na Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional de Conservação da Natureza.

Epidemias, zoonoses e desmatamento

O parlamentar explica que em tempos de pandemia, a importância da saúde ambiental tem se ampliado aos poucos no legislativo. “O Brasil tem ainda uma cultura muito forte de caça. O país exporta muitos animais e também importa. A pandemia de Covid-19 está relacionada a uma série de problemas, mas em especial a este tipo de cultura, por causa da origem zoonótica do vírus, como acontece com outras epidemias. Trataremos do tema contra a caça e maus-tratos, no dia 1º de julho, em evento on line, quando falaremos a respeito deste tema”, diz Agostinho. O tema está associado também ao aumento do desmatamento e à pressão exercida sobre os povos da floresta, que estão sendo contaminados.

Soma de esforços

Segundo o deputado federal, atualmente a Frente Parlamentar Ambientalista tem mantido um monitoramento sistemático sobre três pautas principais. “São as do licenciamento ambiental, da política de segurança de barragens e da proteção das unidades de conservação”, destaca. E afirma: “Por causa da participação da sociedade civil, temos conseguido barrar muitos retrocessos na Casa, apesar de termos uma bancada proporcionalmente pequena em relação a outras, como a do agronegócios. O controle social é muito importante em todas as instâncias, do legislativo ao executivo”, afirma.

Mais um aspecto relevante, de acordo com Agostinho, são as conquistas de resultados com a soma de esforços da FPA com a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, que tem a coordenação da deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas, em diferentes pautas, como contra a aprovação do PL 191/20 e da proposta de emenda à Constituição (PEC 187/16) que tratam da exploração econômica em terras indígenas, em especial, minerária.

Desmatamento ilegal e grilagem

O deputado federal afirma que nesta agenda ambiental positiva, há o combate a pressões de diferentes setores econômicos, e por isso, continuam no centro das preocupações ambientais no Congresso alguns temas historicamente complexos. “Nesta agenda, estão PL 3337/2019, contra o desmatamento ilegal, que altera uma lei de 1998; e o que propõe a "Grilagem Zero" (PL 6286/2019)”, afirma. Segundo o MapBiomas, o Brasil perdeu só em 2019, 1.218.708 hectares (12.187 km2) de vegetação nativa, devido ao desmatamento, o que equivale a oito cidades de São Paulo. Em 2020, os índices também continuam altos, principalmente na Amazônia Legal.

Barragens na pauta

Quanto à segurança de barragens em todo o país, projetos da comissão externa estão no topo das pautas, desde o ano passado, quando ocorreu a tragédia ambiental na região do município mineiro de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019, com cerca de 300 vítimas fatais “engolidas” com o rompimento da barragem de rejeitos da Vale. Um dos maiores passivos ambientais no mundo junto com o rompimento que ocorreu também em Bento Rodrigues, Mariana, em 5 de novembro de 2015.

As iniciativas legislativas são o PLP 127/2019 e PLs 2.785/2019, que definem normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários e 2789/2019. Este último se refere ao ajuste de alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituição do fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário.

Biomas e energia renovável

Segundo o deputado federal, tramita também atualmente uma agenda positiva, que amplia a proteção dos biomas. “Entre estes projetos de lei (PLs), estão o da Lei do Mar, do Bioma Marinho Brasileiro (PL 6969/2013); Lei do Pantanal (PL 9950/2018) e Lei do Cerrado (PL 3117/2019). A aprovação destas pautas será um importante avanço, tendo em vista que hoje só temos aprovada a Lei da Mata Atlântica, de 2006”, avalia.   

A agenda de energia e combate às Mudanças Climáticas faz parte deste pacote da FPA, com a proposta da Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PL 6123/2019) e Incentivo ao Uso de Energia Solar e Eólica (PL 11247/2018).

FPA pede impeachment de ministro

Em 5 de junho deste mês, a FPA deu entrada na Procuradoria-Geral da República (PGR) a um pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Um documento com cerca de 50 páginas

A situação da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente é considerada grave, de acordo com o parlamentar. “O desmonte é algo muito preocupante. O que a gente percebe é o seguinte - em gestões anteriores, a situação ambiental não estava a mil maravilhas, mas o ministério estava sendo conduzido por pessoas que defendiam o meio ambiente. Hoje é uma outra realidade. Há uma desestruturação e necessidade de quem esteja à frente tenha uma postura condizente ao cargo”, afirma.

Cenário internacional

Os retrocessos no contexto internacional, em acordos do clima e da biodiversidade, entre outros, são mais um ponto na agenda legislativa da Frente Parlamentar Ambientalista e da CMADS. “O Brasil perdeu sua liderança internacional, na qual participava ativamente. É um dos países do planeta mais importantes por sua megabiodiversidade e não está sendo mais chamado para participar das conferências internacionais (no âmbito da Organização das Nações Unidas). Pelo contrário, na Conferência do Clima do ano passado, muitas autoridades da área pediram para o Brasil não participar, porque poderia prejudicá-la. O país, com a atuação condução ambiental, perdeu o respeito internacional. E agora com esta postura de enfraquecer os órgãos competentes no combate ao desmatamento, foi criado um outro problema muito sério”.

Agostinho alerta sobre a desestruturação das funções e do corpo técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além do comprometimento da participação na sociedade em órgãos colegiados do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), entre eles, o próprio CONAMA. “Também se instalou uma crise com fundos de investimentos internacionais”, diz. Este fundos, que gerenciam mais de R$ 20 trilhões, em carta aberta pediram, no dia 23 de junho, que o Brasil suspenda o desmatamento na Amazônia, que acarreta a perda da biodiversidade e emissões de carbono.

Na esfera internacional, o parlamentar reforça que há um grande esforço por parte da FPA para que haja a ratificação do Protocolo de Nagoya - Acesso e Repartição na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) - (MSC 245/2012). Para se ter ideia, o Brasil assinou em 2 de fevereiro de 2011, no âmbito da 10a Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10) e até hoje não a tornou legal no país, o que é um protocolo obrigatório para fazer valer como lei aqui. Ao contrário dos demais países que cumpriram os prazos.

Canais de comunicação com a sociedade

Neste universo de projetos de lei relacionados a pautas ambientais no Congresso, o monitoramento e cobrança da sociedade se tornam cada vez mais necessários. Para acompanhar estas agendas, a Frente Parlamentar Ambientalista, no Congresso Nacional, mantém os canais de comunicação no Facebook, Youtube e Instagram . Já os projetos de lei (cujos links, com suas versões integrais, autores e tramitação, constam na matéria) têm suas tramitações divulgadas no Portal da Câmara e também, dependendo do estágio, no do Senado. Qualquer cidadão (ã) tem o direito de fazer parte deste processo e contribuir nos espaços de diálogo.

(Esta entrevista do deputado federal Rodrigo Agostinho foi concedida por telefone, no último dia 25 de junho, ao Blog Cidadãos do Mundo)

*Sucena Shkrada Resk é jornalista, formada há 28 anos, pela PUC-SP, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, pela FESPSP, e autora do Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk (www.cidadaosdomundo.webnode.com), desde 2007, voltado às áreas de cidadania, socioambientalismo e sustentabilidade.

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