O Princípio da Precaução tão urgente e ao mesmo tempo, tão esquecido

09/01/2019 14:09

Por Sucena Shkrada Resk*

Memória, ah, essa memória histórica, que dá sentido e é importante para começos e recomeços. Nesse recuperar do tempo, o Princípio 15 – da Precaução (precautio-onis, em latim), instituído da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), que se tornou essencial no Direito Ambiental, é tão emergente hoje e ao mesmo tempo tão esquecido no tabuleiro da governança pública local e global... Trata-se, no fundo, da chamada “ética do cuidado” e do gerenciamento de risco que cabe aos agentes econômicos, que em sua atividade, provocam ou têm potencial de provocar passivos.

O objetivo não tem sentido dúbio: "Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental".

No mesmo ano da Rio-92, o princípio foi introduzido no Tratado de Maastricht, conhecido como Tratado da União Europeia. Os governantes já tinham clareza da relação de causas e consequências. 

Ao retornar mais na linha dos séculos, a trajetória deste princípio tem sua gênese na Grécia antiga, que incorpora o cuidado e a ciência da necessidade do mesmo. Quando ingressamos no século XX, na Alemanha, por volta dos anos 70, foi adotado o chamado Vorsorgeprinzip diante dos efeitos deletérios da poluição industrial (das chuvas ácidas) e se expandiu nos anos seguintes pela Europa e demais continentes. Dessa forma, a saúde ambiental também entra na agenda, como um alerta de causa e efeito no período Antropoceno.  Em 1973, a Suécia expôs a preocupação em sua Lei sobre Produtos Perigosos para o Homem e para o Meio Ambiente.

No Brasil, o Princípio da Precaução está claro na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), quando cita que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.

Especialmente no seu artigo 4°, I e IV, que expressa a necessidade de haver um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a utilização dos recursos naturais, e também introduz a avaliação do impacto ambiental como requisito para a instalação da atividade industrial. E, sem dúvida, no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998) também adota o princípio da precaução, em seu artigo 54, § 3º, que "incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível".

Na esfera das negociações internacionais, no ano de 1985 se firmou o primeiro acordo multilateral sobre o tema – a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e em 1987 foi instituído o Protocolo de Montreal. A Convenção “Quadro sobre a Mudança do Clima” expressa que “as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar os benefícios mundiais ao menor custo possível.”, como destaca o jurista Paulo Leme Machado. Outros acordos, como Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB e o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança também tratam da precaução.

As Cortes Internacionais têm usado o princípio. Entre elas, a de Justiça, o Tribunal Internacional do Direito do Mar e o Tribunal de Justiça da União Europeia, e aqui no Brasil, os próprios Superiores Tribunais Federal e de Justiça.

O que é notório ao analisar inúmeros acidentes ambientais que ocorrem e podem ‘potencialmente’ ocorrer no país e no mundo, é que se o princípio de precaução fosse realmente usado na prática de forma constante, evitaria uma série de ocorrências de pequeno a grande porte que afetam todo o ecossistema, muitas vezes, extinguindo espécies, vidas humanas, como também causando sequelas que seguem anos a fio. Ainda há um longo percurso a percorrer do alinhamento do direito ambiental com as práticas de governança: mas será que teremos tempo para remediar os efeitos da ausência de precaução?

*Sucena Shkrada Resk é jornalista, formada há 27 anos, pela PUC-SP, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, pela FESPSP, e autora do Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk (https://www.cidadaosdomundo.webnode.com), desde 2007, voltado às áreas de cidadania, socioambientalismo e sustentabilidade.

Veja também outros artigos que escrevi no blog sobre este tema:

03/04/2018 – Pulverização aérea: sabemos realmente as externalidades negativas do ciclo do que comemos?
09/02/2016  - As lamas da mineração: a caixa de pandora foi aberta
 

Pesquisar no site

Blog

22/03/2012 22:12

Nota: EIMA8 lança informe rumo à Rio+20, por Sucena Shkrada Resk

No último dia 15, ocorreu o lançamento do Informe Eima8, do Encontro Iberoamericano sobre Desenvolvimento Sustentável, realizado pela Fundación CONAMA e parceiros, em outubro passado, em São Paulo. A íntegra do documento, que discute ações e desafios rumo à RioMais20, nos eixos da economia verde,...
22/03/2012 21:42

Campanha A Água e a Segurança Alimentar, por Sucena Shkrada Resk

Hoje, data em que se comemora o Dia Mundial da Água 2012, uma das inúmeras iniciativas pelo mundo, é a Campanha "A Água e a Segurança Alimentar", promovida pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). O objetivo é incentivar a redução do consumo, o uso racional e...
22/03/2012 21:25

Nota: Amazônia no Google Street View, por Sucena Shkrada Resk

Agora, é possível ver alguns cenários da Amazônia, em boa resolução, na plataforma Google Street View (com visão de 360 graus). A região do rio Negro é um dos destaques no acervo de imagens...Esse projeto foi realizado em parceria com a Fundação Amazonas Sustentável (FAS) e com o Centro Estadual de...
22/03/2012 21:03

Resíduos sólidos: Projeto mapeia aterros sanitários necessários no país, por Sucena S. Resk

A Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP) lançou um projeto técnico, nesta semana, que prevê a implantação no país, de 256 aterros sanitários de grande porte e 192 de pequeno porte, totalizando 448 aterros, a um custo total de cerca de R$ 2 bilhões. A iniciativa visa a...
22/03/2012 20:20

Sustentabilidade: Gro Brundtland no Brasil, por Sucena Shkrada Resk

Gro Brundtland está na Amazônia e participou de entrevista coletiva no 3º Fórum Mundial de Sustentabilidade, que acontece em Manaus, promovido pelo LIDE – Grupo de Líderes Empresariais. A ex-ministra norueguesa, que coordenou o relatório Nosso Futuro Comum , importante documento que começou a...
16/03/2012 21:12

Aziz Ab`Saber: uma mente brilhante, por Sucena Shkrada Resk

Fiquei contente em encontrar em meu arquivo de imagens, a foto que tirei do professor Aziz Ab`Saber, em 30 de abril do ano passado, quando fui conversar com ele, após o espetáculo de Ariano Suassuna, no Sesc Vila Mariana, em São Paulo. Sentado na primeira fileira, com a voz mansa e demonstrando a...
13/03/2012 11:39

#RioMais20: Reflexão: Como entender o jogo do tabuleiro?, por Sucena Shkrada Resk

Como que a sociedade civil não-organizada pode entender o "jogo de tabuleiro" da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (#RioMais20) e da #CúpuladosPovos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental? Não há receita de bolo para isso, mas é necessário que compreendendamos quais...
13/03/2012 08:16

Nota: expectativas oficiais sobre a Rio+20, por Sucena Shkrada Resk

#Rumo_à_Rio+20 - A agenda da reunião de negociações dos países continua...(19 a 27/03 - 23/4 a 04/05 - 13/06 a 15/06), antes da rodada oficial. Segundo Sha Zukang, secretário-Geral da Conferência, a expectativa é de que governos, empresas e outras partes interessadas registrem mais de 1.000...
12/03/2012 21:09

Nota: Os vazios deixados por Fukushima, por Sucena Shkrada Resk

#Fukushima_um_ano - O desafio de se preencher vazios. Esse pensamento me passou ao ver as manifestações realizadas no domingo, com relação ao aniversário de um ano do terremoto e tsunami no Japão, que resultaram no desastre nuclear em Fukushima e em 15.853 mortes e estragos em outras cidades. Ainda...
12/03/2012 19:20

Versão em português dá dicas de 50 livros sobre sustentabilidade, por Sucena Shkrada Resk

Como fazer com que a palavra sustentabilidade não caia no descrédito? Quem nunca se questionou, ao menos, uma vez, ao ouvir aos “quatro ventos” o seu uso para os mais diferentes comportamentos e ações, já que se tornou corriqueira, em propagandas, nem sempre, condizentes ao conceito? Para ajudar...
11/03/2012 22:23

P.1- Paulo Nogueira-Neto:história que se funde com o ambientalismo brasileiro, por Sucena S.Resk

Falar sobre Paulo Nogueira-Neto não é uma das tarefas mais fáceis, afinal, é figura-chave para a compreensão da história “viva” do socioambientalismo brasileiro e internacional. Prestes a completar 90 anos, em 18 de abril, esse paulistano continua a contribuir com suas reflexões oriundas de uma...
11/03/2012 12:55

Nota: como participar do processo da Cúpula dos Povos?, por Sucena Shkrada Resk

11/03 - Para facilitar a compreensão, no processo de participação da #Cúpuladospovos , seguem duas maneiras divulgadas pela organização: - Chamada para participação de entidades (atividades autogestionadas) - https://cupuladospovos.org.br/2012/02/como-voce-pretende-participar-da-cupula-dos-povos/ -...
10/03/2012 08:07

Refugiados climáticos: do alerta ao fato, por Sucena Shkrada Resk

O anúncio feito pelo governo insular de Kiribati (arquipélago no Pacífico), em 2010, começa a se concretizar em 2012...Esse é um fato real, poucos meses antes da Rio+20. O líder do governo anunciou que o país deve adquirir 20 km² de terras em Fiji, para poder levar aos poucos a sua população de...
05/03/2012 17:43

Rio+20: Zukang no Brasil e cidadãos na mobilização, por Sucena Shkrada Resk

O principal papel da cidadania é exercê-la, senão se torna figurativa. No contexto da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20, o acompanhamento de algumas agendas e documentos também possibilita a construção de argumentos mais sólidos nas bandeiras de lutas. Afinal,...
04/03/2012 12:30

Pensata - Rio+20: agora é a vez do como, por Sucena Shkrada Resk

Com toda a efervescência da Rio+20 e seus contextos...sabemos o que está "errado", já foi feito o diagnóstico. Agora, está mais do que na hora de pular essa etapa e partir para o como fazer diferente e melhor...E poucos tratam disso. Onde encontramos algo sistematizado, desde modelos e boas...
03/03/2012 10:06

Pensata: Comunicação compartilhada, por Sucena Shkrada Resk

#Comunicação_compartilhada é o exercício do desapego...Começa por ideias, reflexões e informações para seguir a ações e mudanças de valores. Mas não basta o ctrl C, ctrl V...mas a intenção, a escolha do tema, a utilidade do mesmo, que está na rede dos porquês, dos 'comos' e para quês...Quando...
03/03/2012 07:09

O desafio de reaprendermos a ser humanos, por Sucena Shkrada Resk

Alguns ensinamentos na vida são para sempre. Nesse repertório adquirido no dia a dia, as palavras de Nélida Céspedes, educadora peruana, presidente do Conselho de Educação de Adultos da América Latina (CEAAL), proporciona muitas reflexões: "Precisamos reaprender a ser seres humanos". A frase dita,...
02/03/2012 17:14

A importância da discussão da água na Rio+20, por Sucena Shkrada Resk

Hoje ao ler a matéria 2,7 bilhões de pessoas sofrem com escassez de água, veiculada no Estadão, e acompanhar as discussões que envolvem o VI Fórum Mundial da Água, que acontecerá, em Marselha, entre os dias 12 e 17, reflito o seguinte, no contexto da Conferência das Nações Unidas sobre...
26/02/2012 18:10

Rio+20: a crise social e os empregos verdes na mira, por Sucena Shkrada Resk

Quanto mais se discute os possíveis caminhos da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), o que fica mais claro é o fato de que o diagnóstico já está feito. A questão é tratar de “como” fazer diferente. A crise social global já é reconhecida em números,...
17/02/2012 19:16

Um momento de vivência de educação ambiental em Inhotim, por Sucena Shkrada Resk

O que os estudantes universitários respectivamente nas áreas de Ciências Ambientais e Biológicas, Diego José Rodrigues Pimenta, 20 anos, e Rafael Magalhães Mol, 19, têm em comum? Além de serem amigos, hoje eles atuam como agentes ambientais, que passam por período de estágio de um ano, no Horto...

© 2018 Todos os direitos reservados.

Blog Cidadãos do Mundo-jornalista Sucena Shkrada Resk