O Princípio da Precaução tão urgente e ao mesmo tempo, tão esquecido

09/01/2019 14:09

Por Sucena Shkrada Resk*

Memória, ah, essa memória histórica, que dá sentido e é importante para começos e recomeços. Nesse recuperar do tempo, o Princípio 15 – da Precaução (precautio-onis, em latim), instituído da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), que se tornou essencial no Direito Ambiental, é tão emergente hoje e ao mesmo tempo tão esquecido no tabuleiro da governança pública local e global... Trata-se, no fundo, da chamada “ética do cuidado” e do gerenciamento de risco que cabe aos agentes econômicos, que em sua atividade, provocam ou têm potencial de provocar passivos.

O objetivo não tem sentido dúbio: "Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental".

No mesmo ano da Rio-92, o princípio foi introduzido no Tratado de Maastricht, conhecido como Tratado da União Europeia. Os governantes já tinham clareza da relação de causas e consequências. 

Ao retornar mais na linha dos séculos, a trajetória deste princípio tem sua gênese na Grécia antiga, que incorpora o cuidado e a ciência da necessidade do mesmo. Quando ingressamos no século XX, na Alemanha, por volta dos anos 70, foi adotado o chamado Vorsorgeprinzip diante dos efeitos deletérios da poluição industrial (das chuvas ácidas) e se expandiu nos anos seguintes pela Europa e demais continentes. Dessa forma, a saúde ambiental também entra na agenda, como um alerta de causa e efeito no período Antropoceno.  Em 1973, a Suécia expôs a preocupação em sua Lei sobre Produtos Perigosos para o Homem e para o Meio Ambiente.

No Brasil, o Princípio da Precaução está claro na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), quando cita que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.

Especialmente no seu artigo 4°, I e IV, que expressa a necessidade de haver um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a utilização dos recursos naturais, e também introduz a avaliação do impacto ambiental como requisito para a instalação da atividade industrial. E, sem dúvida, no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998) também adota o princípio da precaução, em seu artigo 54, § 3º, que "incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível".

Na esfera das negociações internacionais, no ano de 1985 se firmou o primeiro acordo multilateral sobre o tema – a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e em 1987 foi instituído o Protocolo de Montreal. A Convenção “Quadro sobre a Mudança do Clima” expressa que “as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar os benefícios mundiais ao menor custo possível.”, como destaca o jurista Paulo Leme Machado. Outros acordos, como Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB e o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança também tratam da precaução.

As Cortes Internacionais têm usado o princípio. Entre elas, a de Justiça, o Tribunal Internacional do Direito do Mar e o Tribunal de Justiça da União Europeia, e aqui no Brasil, os próprios Superiores Tribunais Federal e de Justiça.

O que é notório ao analisar inúmeros acidentes ambientais que ocorrem e podem ‘potencialmente’ ocorrer no país e no mundo, é que se o princípio de precaução fosse realmente usado na prática de forma constante, evitaria uma série de ocorrências de pequeno a grande porte que afetam todo o ecossistema, muitas vezes, extinguindo espécies, vidas humanas, como também causando sequelas que seguem anos a fio. Ainda há um longo percurso a percorrer do alinhamento do direito ambiental com as práticas de governança: mas será que teremos tempo para remediar os efeitos da ausência de precaução?

*Sucena Shkrada Resk é jornalista, formada há 27 anos, pela PUC-SP, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, pela FESPSP, e autora do Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk (https://www.cidadaosdomundo.webnode.com), desde 2007, voltado às áreas de cidadania, socioambientalismo e sustentabilidade.

Veja também outros artigos que escrevi no blog sobre este tema:

03/04/2018 – Pulverização aérea: sabemos realmente as externalidades negativas do ciclo do que comemos?
09/02/2016  - As lamas da mineração: a caixa de pandora foi aberta
 

Pesquisar no site

Blog

23/05/2019 13:15

Podcast 6 – Blog Cidadãos do Mundo: Assustador é não ouvir mais os zumbidos das abelhas

Por Sucena Shkrada Resk* Ouvir os zumbidos das abelhas para muitos pode ser algo assustador, mas ao contrário do que você possa pensar, mais assustador é justamente não ouvir esses zumbidos. A resposta é simples: esses agentes da natureza responsáveis pela maior parte da polinização no planeta...
21/05/2019 14:33

Brasil sai do protagonismo em decisões internacionais da área ambiental

Por Sucena Shkrada Resk* A linha histórica dos esforços mais intensivos em cooperações multilaterais internacionais no campo ambiental já soma quase meio século, com a Declaração de Estocolmo (1972), mas desde a Segunda Guerra Mundial houve um impulso a este propósito, com a Declaração dos Direitos...
10/05/2019 17:12

O cenário conturbado da gestão ambiental brasileira

Por Sucena Shkrada Resk* A condução da gestão socioambiental no Brasil, neste ano de 2019, causa apreensão aqui e no exterior. Uma série de medidas está sendo tomada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), sob comando do ministro Ricardo Salles, e tem causado polêmica ao acelerar a redução da...
07/05/2019 10:50

Artigo - Podcast 5 - Blog Cidadãos do Mundo: Um dia de second life nas teias socioambientais

Por Sucena Shkrada Resk* Será possível viver sem utopias? Na concepção de grande parte da humanidade, consciente ou inconscientemente, talvez não. Por quê? Uma das respostas possíveis é um sentimento que nos move e que se chama esperança. O que faríamos sem ela? Neste artigo também na versão do...
04/05/2019 12:49

Podcast 4: Saúde ambiental não existe sem prevenção - um alerta no Brasil

Por Sucena Shkrada Resk*   Neste quarto podcast do meu blog jornalístico Cidadãos do Mundo, falo com vocês a respeito da importância da prevenção na saúde ambiental. É uma questão que está sempre no nosso calcanhar, não é? Quer queira, quer não. E me faz lembrar deste trecho da música dos...
12/04/2019 13:41

Podcast 3 - Blog Cidadãos do Mundo - as facetas das desigualdades sociais no Brasil, por Sucena Shkrada Resk*

Olá, compartilho hoje com vocês o terceiro podcast do meu Blog jornalístico Cidadãos do Mundo. Estou trazendo para este espaço algumas reflexões sobre a questão da desigualdade social que historicamente tem afetado o Brasil, e que traduz aquela lacuna de desenvolvimento, que revela as facetas ainda...
02/04/2019 15:05

Podcast 2 - Blog Cidadãos do Mundo - Uma imersão no turismo de base comunitária, por Sucena Shkrada Resk

Olá, estou tratando no segundo podcast do meu Blog jornalístico Cidadãos do Mundo, da reflexão sobre o turismo de base comunitária e o etnoturismo, que saem da esfera convencional que conhecemos e trazem um ingrediente importante: a junção da proposta da conservação ambiental com a valorização...
27/03/2019 17:39

Primeiro podcast do Blog Cidadãos do Mundo traz reflexão sobre os efeitos do ciclone Idai na África

Olá, neste ano de 2019, eu, Sucena Shkrada Resk, estou ampliando o formato de linguagem do meu blog jornalístico Cidadãos do Mundo, com a introdução de podcasts periódicos, no qual faço comentários e reflexões sobre temas socioambientais, de sustentabilidade e cidadania, além dos artigos e...
25/03/2019 13:20

Podcast - Agricultura orgânica: grupo de mulheres revela o casamento da faceta da raiz cultural às sementes crioulas

Por Sucena Shkrada Resk  A entrevistada desta semana, do Blog Cidadãos do Mundo - jornalista Sucena Shkrada Resk, é a agricultora familiar pernambucana Vilma Martins (terceira à direita na foto), radicada em São Paulo, que integra a composição feminina do Grupo de Agricultores Urbanos...
20/02/2019 14:05

Tietê permanece adoecido na região metropolitana devido ao mau planejamento urbano

Por Sucena Shkrada Resk* A sensação de déjà-vu é contínua. Entra ano, sai ano, esta é a realidade perversa que vivemos diariamente nas regiões metropolitanas. De um lado, algumas nascentes que resistem, sabe-se lá até quando à pressão humana e, por outro, rios que são engolidos, em diversos...
08/02/2019 12:42

Rompimentos de barragens de rejeitos minerais revelam cenário de insegurança no país

Por Sucena Shkrada Resk* Ausência e/ou ineficiência nas precaução e prevenção, manutenção, em monitoramento e investimento em tecnologias mais seguras e em fiscalização contínua na destinação e tratamento de rejeitos minerais. Essa série de potenciais causas tem demonstrado um verdadeiro campo...
25/01/2019 14:43

Um olhar mais atento para os caminhos da habitação popular/social

Por Sucena Shkrada Resk* A população cresce ano a ano e o déficit habitacional segue a mesma trajetória no Brasil e é superior a 7,7 milhões de moradias necessárias para suprir essa demanda por imóvel próprio. Os dados são baseados em informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do...
21/01/2019 14:10

Narrativa de agricultora familiar nos leva à valorização ecossistêmica e humanística

Por Sucena Shkrada Resk* Ouvir a narrativa de agricultores familiares sempre é algo revigorante e que nos leva à ligação afetiva à terra, à água, à fauna e flora. Estimula nossa recepção sensorial e dá sentido à máxima de que quanto mais simples, mais estamos sintonizados com o equilíbrio...
16/01/2019 14:48

Os oceanos apelam todos os dias: #plásticosnão

Por Sucena Shkrada Resk* A imagem é desconcertante e dramática. Olhamos de um lado e de outro e os oceanos têm mais plásticos do que peixes. O ano é 2050. Cena de filme de ficção? Longe disso. Este é um prognóstico mais próximo do real descrito em estudo da fundação da navegadora Ellen MacArthur e...
14/01/2019 11:21

Temas “Refugiados” e “Migrantes”: não existe geopolítica baseada em visões unilaterais

Por Sucena Shkrada Resk* Em um mundo em que a maioria das pessoas e “nações” aspiram pela manutenção da democracia e da paz mundial, as relações diplomáticas internacionais exigem como alicerce o constante diálogo e o princípio de que as decisões sejam o mais consistentes e equilibradas para a...
10/01/2019 16:03

O Quênia e seus exemplos inspiradores: da resiliência ao socioambientalismo

Por Sucena Shkrada Resk * Sim. Exemplos inspiradores vêm do leste do continente africano e especialmente de países como o Quênia, e não se restringem a resultados na tradicional corrida de São Silvestre por aqui e chegam à esfera socioambiental, além do fato de Nairobi ser a cidade-sede do Programa...
09/01/2019 14:09

O Princípio da Precaução tão urgente e ao mesmo tempo, tão esquecido

Por Sucena Shkrada Resk* Memória, ah, essa memória histórica, que dá sentido e é importante para começos e recomeços. Nesse recuperar do tempo, o Princípio 15 – da Precaução (precautio-onis, em latim), instituído da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), que...
29/11/2018 15:20

Conservação de Paranapiacaba e entorno frente a projetos de novos empreendimentos

Por Sucena Shkrada Resk* Empreendimentos que por sua natureza econômica causam passivos ambientais devem obrigatoriamente, por determinação legal, antes de serem licenciados, esclarecer da forma mais transparente possível todos os cenários possíveis do comprometimento relacionado à sua atuação, que...
28/11/2018 16:54

A miopia de gestão sobre as mitigações e adaptações às mudanças climáticas

Por Sucena Shkrada Resk* Às vésperas da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças do Clima (COP 24), o Brasil desenha um quadro desestruturador das medidas quanto a mitigações e adaptações às mudanças climáticas. Diplomaticamente falando, a desistência da...
08/11/2018 15:43

Vivemos um hiato temporal brasileiro socioambiental

Por Sucena Shkrada Resk* A agenda socioambiental brasileira sofre, nas últimas décadas, de um anacronismo crescente, no qual o que muito do que está escrito nas legislações nacionais e, inclusive, em tratados internacionais ratificados pelo país, não se configura na prática da realidade diária....

© 2018 Todos os direitos reservados.

Blog Cidadãos do Mundo-jornalista Sucena Shkrada Resk